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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE GOIÁS
TÍTULO 1
DENOMINAÇÃO – SEDE – FINALIDADES E DURAÇÃO
Artigo IQ – A Associação Médica de Goiás, com sigla AMG, fundada em 28 de novembro de 1950, reconhecida de Utilidade Pública Estadual pela Lei do Estado de Goiás de no 1.308, de 01 de outubro de 1956, e de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal de no 1.085 de 24 de abril de 1958, é uma Associação Civil, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, que congrega os médicos do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o ne 01.615.186/0001-56.
S IQ – A AMG faz parte de um sistema federativo, constituindo-se numa das federadas da Associação Médica Brasileira, entidade de âmbito nacional, fundada em 26 de janeiro de 1951.
S 20 – Por sua vez, a AMG constitui-se de Seções Regionais nas cidades do Estado de Goiás, denominadas “Associação Médica de Goiás – Regional de (nome da cidade)”, as quais serão regidas de conformidade com o disposto no Capítulo IV, do Título II, deste Estatuto.
Artigo 29 – A Associação Médica de Goiás tem sede e foro em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na Avenida Portugal, no 1148, esquina com Av. Mutirão, Edifício Órion Business & Health Complex, 150 andar, sala B1501, Setor Marista, CEP 74150-030.
Artigo 30 – São finalidades da AMG:
Parágrafo único – Para a consecução desses objetivos a AMG utilizar-se-á dos meios que se mostrarem indicados, inclusive cooperação e convênios com entidades congêneres, instituições, empresas e órgãos culturais e científicos tanto a nível regional, nacional e internacional.
Artigo 40 – O tempo de duração da Associação Médica de Goiás é indeterminado.
TÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Artigo 52 – A organização geral da AMG constitui-se de:
CAPÍTULO 1
ÓRGÃOS DIRIGENTES DA AMG
Artigo 60 – São Órgãos Dirigentes da AMG:
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo P – A Assembleia Geral, AG, é o órgão legislativo e soberano da AMG e constitui-se dos associados fundadores, efetivos, remidos, eméritos, jubilados e honorários em pleno gozo de todos os seus direitos e quites com a Tesouraria da associação.
Artigo 89 – A AG reúne-se duas vezes ao ano, em caráter ordinário, no último trimestre de cada ano, em data a ser definida pelo Presidente, para fixar as contribuições associativas e anuidades do exercício seguinte, e no mês de março para prestação de contas da Diretoria do exercício findo, bem como de 3 (três) em 3 (três) anos para eleição dos membros da Diretoria Executiva.
S IQ – A AG se reunirá extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por requerimento do Conselho Deliberativo ou, ainda, por um quinto dos associados em gozo dos seus direitos.
S 20 – O requerimento de convocação de assembleia de que trata o S 10 deste artigo deverá ser encaminhado por escrito à Diretoria, que expedirá edital de convocação.
Artigo 99 – As assembleias gerais ordinárias e extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, por carta-convite ou mensagem veiculada em rede social ou aplicativos eletrônicos, ou edital publicado em jornal diário de grande circulação ou na página mantida pela AMG na rede mundial de computadores.
S 12 – A veiculação da convocação de assembleias gerais por qualquer uma das modalidades previstas no caput deste artigo será o suficiente para a validade do ato.
S 20 – A convocação deverá especificar claramente os motivos da reunião.
S 30 – A Assembleia Geral poderá ser realizada por meio de presença física dos associados no local designado para a sua realização ou por videoconferência realizada através de aplicativos eletrônicos que assegurem a identidade e a inviolabilidade dos votos dos associados ou por atibos os modos, conforme
definido pelo Presidente da AMG, devendo constar no edital de convocação as modalidades a serem adotadas na realização do evento, sendo vedada a participação de associados através de procuradores.
S 40 – O Presidente ou o associado indicado pelo Presidente da AMG, ficará responsável por conduzir o evento, ficando o mesmo incumbido de coletar as assinaturas dos participantes em lista apropriada, ou registrar a presença destes e, também, conferir eventuais assinaturas digitais utilizadas pelos participantes.
S 50 – Quando não for possível proceder ao encerramento da Assembleia Geral por qualquer motivo, a mesma poderá ser suspensa e permanecer em caráter permanente, sendo reinstalada em conformidade com a deliberação de assembleia.
S 69 – Nas assembleias gerais de prestação de contas os associados têm direito de verificação coletiva aos documentos pertinentes à prestação de contas, os quais poderão ser apresentados pela Diretoria da AMG através de projeções audiovisuais.
Artigo 10 – A AG instala-se validamente com metade mais um dos associados especificados no art. P deste Estatuto.
Parágrafo único — Se, após 30 (trinta) minutos da hora marcada para o início da reunião, o número de membros presentes não atingir o quórum estipulado neste artigo, a Assembleia Geral será instalada com qualquer número de associados em segunda e última chamada, exceto as deliberações sobre a destituição da Diretoria, não podendo ela deliberar sobre este assunto, em primeira chamada, sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos um terço na chamada seguinte.
Artigo 11 – As deliberações da AG serão aprovadas pela maioria simples de votos dos membros presentes, exceto as deliberações sobre a destituição da Diretoria, hipótese em que será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único – O Presidente da mesa terá voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 12 – São atribuições privativas da AG:
Artigo 13 – São direitos de seus componentes:
Artigo 14 – São deveres dos participantes:
Artigo 15 – A AG será instalada pelo Presidente e secretariada pelo Secretário Geral da AMG.
Artigo 16 – O Secretário Geral contará os presentes para verificar o quórum, bem como verificará se estão todos em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 17 – Verificada a existência do quórum o Presidente declarará instalada a AG.
Artigo 18 – A mesa da AG será constituída pelo Presidente e 2 (dois) Secretários no mínimo.
Parágrafo único – Ao instalar-se a AG o Presidente da AMG poderá solicitar ao plenário a sua substituição como Presidente da mesa, transmitindo-a a um novo Presidente que será escolhido por maioria simples de votos da AG.
Artigo 19 – Uma vez iniciados os trabalhos a mesa não poderão sofrer modificações.
Artigo 20 – São atribuições do Presidente da mesa:
Artigo 21 – São atribuições do Secretário Geral:
Artigo 22 – São atribuições do Secretário Adjunto:
Artigo 23 – Os demais membros da mesa, se os houver, terão suas atribuições fixadas pelo Presidente.
Artigo 24 – Os trabalhos processar-se-ão da seguinte maneira:
Artigo 25 – Cada orador inscrito poderá debater o assunto por 3 (três) minutos, no máximo.
Parágrafo único – O orador inscrito poderá ceder o seu tempo para outro com a palavra.
Artigo 26 – Os apartes deverão ser expressamente solicitados ao orador e não poderão ultrapassar de um minuto, que não será contado no tempo do tribuno.
Parágrafo único – Os apartes, que não excederão a 2 (dois) para cada orador, deverão ter a devida permissão deste, e, uma vez negado, deverá ser respeitado pelo aparteante.
Artigo 27 – O assunto debatido será encaminhado à votação da seguinte maneira:
Artigo 28 – As votações processar-se-ão da seguinte maneira:
Parágrafo único – A mesa poderá, ouvido o plenário, modificar o sistema de votação.
Artigo 29 – Uma vez encerradas as inscrições para os debates, não serão permitidas discussões e introdução de novos elementos para debate.
Artigo 30 – Em caso de pequena margem de diferença de votos, qualquer um pode solicitar da mesa recontagem de votos de forma inversa.
Artigo 31 – Qualquer votação poderá ser secreta, desde que solicitada e aprovada pelo plenário.
Artigo 32 — Os assuntos debatidos e as deliberações da AG constarão de atas que serão transcritas por meio de documentação eletrônica ou informatizado, hipótese em que estará dispensada a lavratura destes atos em livro de atas, ou quando isto for inviável, devem ser transcritas no Livro de Atas próprio, que será assinada pelos presentes ou se fará acompanhar da respectiva lista de presença.
Parágrafo único — As atas redigidas de forma eletrônica ou informatizada serão impressas e firmadas pelo Secretário Geral ou por quem o substitua, sendo a elas anexadas às respectivas listas de presenças e serão arquivadas cronologicamente em local apropriado na Secretaria da AMG.
SEÇÃO 11
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 33 – O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação da AMG constituído pela Diretoria Executiva da AMG, pelos Presidentes das Associações e Sociedades Médicas Especializadas e Departamentos Científicos filiados à AMG, pelos Presidentes das Regionais da AMG, pelos ex-Presidentes da AMG e pelo Presidente da Comissão Estadual de Honorários Médicos.
Artigo 34 – São atribuições do Conselho Deliberativo:
Artigo 35 – O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da AMG e secretariado pelo Secretário Geral.
Artigo 36 – As resoluções do Conselho Deliberativo serão efetivadas pelo Presidente da AMG e pela Diretoria Executiva após aprovação por 1/5 (um quinto) de seus membros.
Parágrafo único – Cabe ao Presidente da AMG apenas o voto de qualidade.
Artigo 37 – O Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente por solicitação:
S IQ – As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo, efetuadas de conformidade com o disposto neste estatuto, deverão ser convocadas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência da data marcada para a sua realização.
S 20 – As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão convocadas através de correspondência física ou mensagem eletrônica e poderão ser realizadas de forma presencial ou por videoconferência.
S 30 – Os assuntos debatidos e as deliberações do Conselho Deliberativo constarão de atas que serão transcritas por meio de documentação eletrônica ou informatizado, hipótese em que estará dispensada a lavratura destes atos em livro de atas, ou quando isto for inviável, devem ser transcritas no Livro de Atas próprio, que será assinada pelos presentes ou se fará acompanhar da respectiva lista de presença.
S 42 — As atas redigidas de forma eletrônica ou informatizada serão impressas e firmadas pelo Secretário Geral ou por quem o substitua, sendo a elas anexadas às respectivas listas de presenças e serão arquivadas cronologicamente em local apropriado na Secretaria da AMG.
SEÇÃO 111
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 38 – A Diretoria, órgão executivo da AMG, compõe-se de:
Artigo 39 – A Diretoria Executiva será eleita na forma descrita no Título IV do presente Estatuto.
S 1 0 – A Diretoria será eleita para um mandato de 3 (três) anos, podendo seus integrantes serem reeleitos, consecutivamente, para o mesmo cargo, uma única vez.
S 20 – Os membros da Diretoria Executiva exercerão suas funções na sede da AMG.
Artigo 40 – A Diretoria se reunirá uma vez por mês ordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela metade mais um de seus membros e de forma extraordinária sempre que se fizer necessário.
S 19 – As decisões da Diretoria serão adotadas por voto majoritário dos diretores presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
S 29 – Constatadas cinco faltas consecutivas de um dos membros da Diretoria às reuniões, sem justificativa, a Diretoria discutirá o assunto e declarará a vacância do cargo, sendo o mesmo destituído e nomeado novo Diretor em reunião do Conselho Deliberativo.
S 30 – As reuniões de Diretoria poderão ser realizadas por meio de presença física dos diretores no local designado para a sua realização ou por videoconferência realizada através de aplicativos eletrônicos que assegurem a identidade e a inviolabilidade dos votos dos participantes ou por ambos os modos, conforme definido pelo Presidente da AMG, devendo constar na convocação as modalidades a serem adotadas na realização do evento.
S 40 – O Presidente ou o diretor indicado pelo Presidente da AMG, ficará responsável por conduzir o evento, ficando o mesmo incumbido de redigir a ata da reunião e coletar as assinaturas dos diretores participantes em lista apropriada, ou registrar a presença destes e, também, determinar a coleta de assinaturas na respectiva lista de presença.
S 52 – Os assuntos debatidos e as deliberações da Diretoria constarão de atas que serão transcritas por meio de documentação eletrônica ou informatizado, hipótese em que estará dispensada a lavratura destes atos em livro de atas, ou quando isto for inviável, devem ser transcritas no Livro de Atas próprio, que será assinada pelos presentes ou se fará acompanhar da respectiva lista de presença.
Artigo 41 – Compete à Diretoria:
Artigo 42 – Compete ao Presidente:
Artigo 43 – Compete ao IQ Vice-Presidente:
Art. 44 – Compete ao 22 Vice-Presidente:
Artigo 45 – Compete ao Secretário Geral:
Artigo 46 – Compete ao Secretário Adjunto:
Artigo 47 – Compete ao Diretor Financeiro:
Artigo 48 – Compete ao Diretor Financeiro Adjunto:
Artigo 49 – Compete ao Diretor Científico:
Art. 50 – Compete ao Diretor Científico Adjunto:
Artigo 51 – Compete ao Diretor de Assuntos Profissionais:
Artigo 52 — Compete ao Diretor Social:
Artigo 53 — Ao Diretor de Atendimento ao Associado compete:
Artigo 54 — É de competência do Diretor de Marketing:
Artigo 55 — Compete ao Diretor de Regionais:
Artigo 56 – São atribuições do Diretor do Departamento de Convênios:
Artigo 57 – São atribuições do Diretor de Assuntos Contratuais do Departamento de Convênios:
Artigo 58 – Compete ao Diretor de Esportes:
Artigo 59 — Compete ao Diretor de Patrimônio:
Artigo 60 – Compete ao Diretor de Patrimônio Adjunto:
CAPÍTULO 11
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS DA AMG
DENOMINAÇÃO-SEDE-FORO-ÁREA-PRAZO E ANO SOCIAL
SEÇÃO 1
Artigo 61 – O Departamento de Convênios é uma seção da AMG e rege-se pelo presente Estatuto e pelo seu Regimento Interno, tendo:
SEÇÃO 11
DOS OBJETIVOS
Artigo 62 – O Departamento de Convênios tem por objetivos a congregação dos médicos associados à AMG e os respectivos Departamentos Científicos, para o gerenciamento do trabalho médico através de convênios com empresas contratantes de serviços médicos, públicas ou privadas e para sua defesa econômica e social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades profissionais, estimulando o aprimoramento técnico-científico.
S l ê – No cumprimento de suas atividades, o Departamento de Convênios poderá assinar em nome dos seus associados, contratos de direito público ou privado, contratando a concessão de assistência médica dos seus empregados e ou filiados e dependentes.
S 22 – Nos contratos celebrados o Departamento de Convênios representará os seus associados coletivamente agindo como seu Mandatário.
S 30 – Os associados executarão os serviços que forem contratados pelo Departamento de Convênios nos seus estabelecimentos individuais, observando o princípio da livre escolha. uv/ox,a D IVA
S 40 – O Departamento de Convênios e os Departamentos Científicos da AMG estimularão o constante aprimoramento técnico-científico de seus associados.
SEÇÃO 111
DOS ASSOCIADOS DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS DA AMG
Artigo 63 – Poderão associar todos os médicos que tendo livre disposição de sua pessoa e bens concordem com o presente Estatuto e exerçam suas atividades dentro da área fixada no artigo 61, alínea c.
S IP – Poderão ser associados do Departamento de Convênios os associados da AMG.
S 20 – O número de associados será ilimitado.
S 30 – O médico, tão logo seja admitido, assinará procuração ao Departamento de Convênios da AMG, para que este, na condição de seu Mandatário, possa negociar contratos, bem como suas diversas formas de rescisão, com os tomadores e contratantes de serviços médicos.
Artigo 64 – Cumprindo o que dispõe o artigo anterior o associado adquire todos os direitos e assume as obrigações decorrentes deste Estatuto, Regimento Interno e deliberações tomadas pelo Departamento de
Convênios.
S IQ – O associado da AMG que integra o Departamento de Convênios tem direito a:
S 22 – O associado do Departamento de Convênios possui os mesmos direitos do associado da AMG, exceto os constantes da alínea “b” do parágrafo anterior.
Artigo 65 – O associado se obriga a:
SEÇÃO IV
DOS CARGOS
Artigo 66 – O Departamento de Convênios será conduzido por Diretoria eleita pelos associados da AMG, a qual estará sujeita às deliberações do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral. Parágrafo único – A Diretoria é o órgão de execução do Departamento de Convênios.
SEÇÃO V
DAS REGIONAIS
Artigo 67 – O Departamento de Convênios poderá criar Regionais no interior do Estado de Goiás, as quais poderão integrar as Regionais da AMG.
Parágrafo único – As Regionais seguirão as normas, os regimentos e as deliberações tomadas pelo Departamento de Convênios.
CAPÍTULO 111
DO DEPARTAMENTO CLUBÍSTICO DA AMG
SEÇÃO 1
DENOMINAÇÃO-SEDE-FORO-ÁREA DE ABRANGÊNCIA E ANO SOCIAL
Artigo 68 – O Departamento Clubístico da AMG é uma Seção da Associação Médica de Goiás, regendo-se pelo presente Estatuto e pelas disposições contidas em seu Regimento Interno, ficando obrigatoriamente subordinado e não podendo entrar em conflito com os interesses da Diretoria Executiva da AMG.
Parágrafo único – O Departamento Clubístico da AMG terá como denominação “CLUBE DOS MÉDICOS DO ESTADO DE GOIÁS” e será administrado pelo Diretor de Esportes da AMG.
Artigo 69 – O Clube dos Médicos do Estado de Goiás possui:
Parágrafo único – O Clube dos Médicos do Estado de Goiás poderá futuramente mudar sua sede social e administrativa, para local mais apropriado, ficando ressalvada a sua vinculação à AMG e à este Estatuto.
SEÇÃO 11
DOS OBJETIVOS Artigo 70 – São objetivos do Clube dos Médicos do Estado de Goiás:
SEÇÃO 111
DOS ASSOCIADOS
Artigo 71 – São associados do Clube dos Médicos do Estado de Goiás todos os membros da Associação Médica de Goiás em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 72 – São direitos dos associados do Clube dos Médicos do Estado de Goiás:
Artigo 73 – São deveres dos associados do Clube dos Médicos do Estado de Goiás.
SEÇÃO IV
DO PATRIMÓNIO
Artigo 74 — O Clube dos Médicos do Estado de Goiás não poderá ter bens patrimoniais, sendo que todos os bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de seus objetivos serão de propriedade da AMG.
Artigo 75 — Toda a infraestrutura esportiva, administrativa e funcional do Clube dos Médicos do Estado de Goiás será cedida, mantida e administrada pela AMG.
CAPÍTULO IV
DAS ASSOCIAÇÕES MÉDICAS REGIONAIS
Artigo 76 – A AMG será representada nas cidades do interior do Estado de Goiás pelas Seções Regionais, compostas por Diretoria eleita pelos seus associados.
S IP – Para a criação de uma Regional da AMG exige-se o mínimo de 10 (dez) médicos residentes na referida cidade e que estejam quites com as contribuições associativas da AMG.
S 29 – Para o reconhecimento de qualquer Associação Médica de Goiás – Regional é necessário que:
S 39 – Para o reconhecimento de qualquer Associação Médica de Goiás – Regional, é necessário cumprir as obrigações previstas neste Estatuto e ser aprovado pela Diretoria Executiva da AMG.
Artigo 77 – Todas as Seções Regionais receberão o nome de “Associação Médica de Goiás, Regional de (nome da cidade)” e serão regidas por Estatuto próprio aprovado em Assembleia Geral da Seção Regional.
Parágrafo único – Para que a Seção Regional continue a utilizar o nome citado no artigo anterior, é necessário que pelo menos 2/3 dos seus associados estejam quites com a contribuição associativa da AMG.
Artigo 78 — As Seções Regionais gozam de autonomia jurídica, administrativa, econômica e financeira, dentro das normas regidas pelos seus Estatutos.
Parágrafo único — Em face desta autonomia, todos os encargos financeiros, contratuais, trabalhistas, fiscais, administrativos, tributários, previdenciários e securitários assumidos pelas Regionais serão suportados exclusivamente por elas, não podendo ser invocada a solidariedade ou subsidiariedade obrigacional da AMG para com as mesmas.
Artigo 79 – São direitos dos associados das Seções Regionais:
Artigo 80 – São deveres das Seções Regionais:
Parágrafo único — As contribuições dos associados das Regionais da Associação Médica de Goiás, devidas à AMG e à AMB são estabelecidas no capítulo do Patrimônio e Receita da AMG.
Artigo 81 – Em caso de não cumprimento deste Estatuto a Diretoria Executiva poderá determinar a desfiliação da Regional da AMG, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, bem como propor as medidas judiciais cabíveis.
Artigo 82 – A Associação Médica de Goiás – Regional de Goiânia é parte integrante da Associação Médica de Goiás, tendo o mesmo Estatuto, sede, personalidade jurídica e Diretoria Executiva da AMG.
CAPÍTULO V
DAS ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES MÉDICAS ESPECIALIZADAS E DEPARTAMENTOS CIENTÍFICOS
Artigo 83 — As Associações e Sociedades Médicas Especializadas constituem os Departamentos Científicos da AMG.
Artigo 84 — As Associações e Sociedades Médicas Especializadas e os Departamentos Científicos gozam de autonomia jurídica, administrativa, econômica e financeira, dentro das normas regidas pelos seus respectivos Estatutos.
Parágrafo único — Em face desta autonomia, todos os encargos financeiros, contratuais, trabalhistas, fiscais, administrativos, tributários, previdenciários e securitários assumidos pelas Associações e Sociedades Médicas Especializadas e Departamentos Científicos serão suportados exclusivamente por eles, não podendo ser invocada a solidariedade ou subsidiariedade obrigacional da AMG para com as mesmas.
Artigo 85 – A criação de uma nova Associação e Sociedade Médica Especializada será autorizada pela Diretoria da AMG, por solicitação de dez associados em pleno gozo de seus direitos que pratiquem a respectiva especialidade e que sejam portadores do Título de Especialidade.
Artigo 86 – É necessário que a especialidade tenha o reconhecimento da Associação Médica Brasileira, do Conselho Federal de Medicina e faça parte do Conselho de Especialidades da AMB.
Artigo 87 – São deveres das Associações e Sociedades Médicas Especializadas:
Artigo 88 – As Associações e Sociedades Médicas Especializadas somente poderão aceitar no seu quadro associativo os asso iados que tiverem sido admitidos como associados da A G.
Artigo 89 – Todos os associados das Associações e Sociedades Médicas Especializadas para continuarem como efetivos de suas Associações e Sociedades deverão obrigatoriamente estar em pleno gozo de seus direitos e deveres e, portanto, quites com a tesouraria da AMG.
Artigo 90 – As Associações e Sociedades Médicas Especializadas deverão cumprir todos os dispositivos do Estatuto da AMG.
S I Q – Em caso de não cumprimento deste Estatuto o Conselho Deliberativo pode determinar à suspensão da filiação à AMG, e denúncia à AMB para fins de atuar junto a Associação ou Sociedade Brasileira de Especialidades.
S 20 – Por ocasião das eleições das Associações e Sociedades Médicas Especializadas, para efeito de seus associados terem direito de votar ou serem votados, é necessário que os mesmos estejam quites com a Tesouraria da AMG.
Artigo 91 – São direitos das Associações e Sociedades Médicas Especializadas:
Artigo 92 – Para ingressar nos Departamentos Científicos, Associações ou Sociedades Médicas Especializadas os associados da AMG, deverão requerer ao Presidente do Departamento de seu interesse e satisfazer as condições estabelecidas por Estatuto Próprio.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES OU ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Artigo 93 – As Comissões, órgãos assessores da Diretoria, serão permanentes ou transitórias e são constituídas pelo Presidente da AMG “ad referendum” da Diretoria Executiva.
Parágrafo único – O Presidente da AMG poderá constituir Comissões, assim que se fizerem necessárias.
Artigo 94 – São órgãos de assessoramento da AMG:
Artigo 95 – A Assessoria Jurídica tem por finalidade dar apoio e assessorar a Diretoria da AMC em questões de Direito e assistir aos associados na forma regulamentada pela Diretoria.
Artigo 96 – A Assessoria de Imprensa tem por finalidade assessorar a Diretoria Executiva quanto a divulgação das atividades científicas, socioculturais e publicitárias da AMG.
Artigo 97 – A Assessoria de Biblioteca tem por finalidade assessorar a Diretoria executiva quanto à melhoria do acesso à periódicos e manutenção da Biblioteca Joffre Marcondes de Rezende.
CAPÍTULO VII
DA DÉCIMA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA
Artigo 98 – A Décima Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, denominada de 100 CCA de Goiânia, é um Departamento da AMG e se constitui numa instituição com abrangência em todo o território nacional, sem personalidade jurídica, que tem como finalidade administrar a resolução de litígios decorrentes da interpretação ou execução de obrigações disponíveis estabelecidas em contratos, utilizando a mediação, a conciliação e a arbitragem, de acordo com a organização básica estabelecida em seu Regimento Interno, com fundamento na legislação brasileira, dentre elas na Lei Federal n.9 9.307/96 e em atos, portarias, contratos e convênios que vierem a complementá-lo editados pela Diretoria da AMG.
S I Q – A Direção da 100 CCA de Goiânia competirá ao Presidente da AMG, podendo o mesmo delegar suas atribuições a outro membro da Diretoria da AMG.
S 22 – A 100 CCA de Goiânia funcionará em uma das dependências da sede da AMG e a sua gestão administrativa e jurídica poderá se dar através de interposta pessoa jurídica a ser contratada pela Diretoria da AMG.
CAPÍTULO VIII
DO MUSEU DA HISTÓRIA DA MEDICINA DE GOIÁS
Artigo 99 — Com a finalidade de promover a preservação da história da Medicina e da Saúde no Estado de Goiás, a AMG instalará e manterá o Museu da História da Medicina de Goiás, através do qual promoverá a aquisição, a documentação, a preservação, a pesquisa, a divulgação e a extroversão do patrimônio cultural médico e da saúde através de exposições, ações educativas e publicações, o que se dará de forma presencial ou virtual, de acordo com a organização estabelecida em seu Regimento Interno, com fundamento na legislação brasileira e em atos, portarias, contratos e convênios que vierem a complementá-lo editados pela Diretoria da AMG.
S I Q – O Museu da História da Medicina de Goiás é um Departamento da AMG, com personalidade jurídica vinculada à AMG.
S 20 – A Direção do Museu da História da Medicina de Goiás competirá ao Presidente da AMG, podendo o mesmo delegar suas atribuições a outro membro da Diretoria da AMG.
S 30 – O Museu da História da Medicina de Goiás funcionará em uma das dependências da sede da AMG e a sua gestão administrativa e jurídica poderá se dar através de interposta pessoa jurídica a ser contratada pela Diretoria da AMG.
TÍTULO 111
CAPÍTULO 1
DOS ASSOCIADOS
Artigo 100 – Os associados da AMG serão subdivididos nas seguintes categorias: fundadores, efetivos, remidos, honorários, jubilados, eméritos e acadêmicos.
S IQ – É condição indispensável ao ingresso ao quadro associativo da AMG ser médico com inscrição ativa perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, bem como que proceda ao pagamento da contribuição associativa devida pelos associados à AMG e AMB.
S 29 – O médico pretendente a ingressar no quadro associativo da AMG apresentará requerimento por escrito, o qual será apreciado pela Diretoria.
S 30 – Preenchidos os requisitos necessários, a Diretoria deferirá o pedido de ingresso do candidato ao quadro associativo da AMG.
S 40 – Em caso de não atendimento aos requisitos de ingresso, a Diretoria indeferirá o pedido de associação do candidato, hipótese em que lhe será restituído o valor pago à título de contribuição ou anuidade.
S 52 – Da decisão da Diretoria que indeferir o pedido de inscrição do candidato ao quadro de associados da AMG não cabe recurso administrativo.
Artigo 101 — Associados fundadores são os médicos que assinaram a ata de fundação da AMG.
Artigo 102 — Associados efetivos são os médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, admitidos mediante requerimento e aprovado na forma deste Estatuto.
Parágrafo único – Incluem-se na categoria dos associados efetivos, os médicos residentes inscritos nesta condição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás com os mesmos direitos e deveres.
Artigo 103 — Associados remidos são os membros efetivos que adquiriram ou que venham a adquirir o título de associado remido, proposto pela Diretoria.
Parágrafo único – O número de associados remidos não poderá ultrapassar 5% do total de membros da AMG.
Artigo 104 — Associados honorários são aqueles indicados pela Diretoria, com aprovação do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral e que tenham prestado serviços de relevância à AMG.
Artigo 105 – São associados jubilados da AMG todos aqueles que preencham uma das seguintes condições:
Parágrafo único – Os associados jubilados, isentos de contribuições associativas e anuidades devidas à AMG, conservarão todos os direitos dos demais associados.
Artigo 106 – São associados eméritos da AMG os ex-presidentes da associação.
Parágrafo único – Os associados descritos neste artigo serão isentos das contribuições associativas e anuidades devidas à AMG e conservarão todos os direitos dos efetivos.
Artigo 107 – São associados acadêmicos os alunos do curso de graduação que estiverem cursando Medicina.
S 10 – São direitos dos associados acadêmicos a utilização de todos os serviços mantidos pela AMG, respeitadas as disposições administrativas, não podendo votar e nem serem votados.
S 22 – São deveres dos associados acadêmicos fortalecer e prestigiar a AMG em todas as suas iniciativas e pautar sua conduta profissional dentro dos princípios éticos.
CAPÍTULO 11
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
Artigo 108 – A proposta para admissão de associado deve ser assinada pelo candidato e por dois associados efetivos proponentes, a qual será analisada pela Diretoria e encaminhada ao Departamento Científico elou Associação ou Sociedade Médica de Especialidade indicada pelo candidato.
S IQ – Não será permitida a filiação do médico a um Departamento Científico ou a uma Sociedade Médica Especializada se o mesmo não for filiado a AMG.
S 20 – Toda transferência de associado de um Departamento Científico para outro deve ser comunicada à Diretoria da AMG.
Artigo 109 – São direitos dos associados fundadores, efetivos, remidos, jubilados e eméritos da AMG:
S IQ – Os associados honorários da AMG gozarão dos mesmos direitos dos demais associados, exceto o direito de ser votado.
S 20 – Os associados acadêmicos da AMG terão direito a:
Artigo 110 – São deveres dos associados:
Artigo 111 – Os associados da AMG são passíveis de punição mediante decisão da Diretoria Executiva por conduta em desacordo com o presente Estatuto e susceptível de causar dano moral, ético e material à Classe Médica ou à AMG.
S IQ – As penalidades, de conformidade com a natureza e grau de infração, poderão ser:
S 29 – O processo será instaurado na AMG pelo Presidente da associação que encaminhará a uma comissão constituída por 5 (cinco) membros do Conselho Deliberativo e presidida pelo Diretor de Assuntos Profissionais, mediante representação por escrito, devidamente fundamentada e assinada ou “ex-officio” ao tomar conhecimento de fato que esteja em desacordo com o presente Estatuto ou Regimentos Internos.
S 30 – Ao processo de averiguação instaurado caberá o direito de ampla defesa e ao contraditório por parte do interessado ou por advogado por ele constituído.
S 40 – A comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, prorrogáveis a pedido da comissão condutora do processo, remetendo-o em seguida à Presidência da AMG que convocará reunião Diretoria Executiva para deliberar sobre o processo.
S 52 – Da deliberação a ser tomada prevista no parágrafo anterior caberá recurso para a Assembleia Geral Extraordinária a ser convocada exclusivamente para esta finalidade e que julgará o processo em última instância.
Artigo 112 – O associado será excluído da AMG:
S IQ – A exclusão por falta de pagamento da contribuição ou anuidade será decidida em reunião ordinária da Diretoria Executiva da AMG.
S 2Q – A exclusão do associado por inadimplência implica em perda de todos os seus direitos associativos.
TÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Artigo 113 – A eleição da Diretoria Executiva da AMG será trienal e será procedida em Assembleia Geral Ordinária, em escrutínio secreto, direto, eletrônico ou por correspondência para a Capital e para o Interior, ou a critério da Comissão Eleitoral, e somente poderão votar os associados quites com a Tesouraria e admitidos seis meses antes, no mínimo, sendo o voto pessoal e intransferível.
S I Q – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes.
S 22 – Não haverá voto por procuração.
S 39 – São condições de elegibilidade para o cargo de Presidente ser o associado fundador, efetivo, remido, jubilado ou emérito por no mínimo 5 (cinco) anos e para os demais cargos, ser associado por pelo menos 3 (três) anos e estar o candidato em situação de quitação perante a tesouraria da AMG e AMB.
S 40 – As eleições realizar-se-ão na sede da AMG em data coincidente com as eleições da AMB, de forma ininterrupta e improrrogável, no horário de 08:00h às 18:00h ou em outros locais, à critério da Comissão Eleitoral.
S 50 – As eleições nas Associações Médicas Regionais deverão ocorrer na mesma data das eleições da AMG e da AMB.
S 69 – Integram as chapas concorrentes às eleições da AMG, além dos cargos da Diretoria Executiva, os Delegados Representantes da AMG junto à AMB, os quais serão eleitos em número e na forma estabelecida no Estatuto da AMB.
Artigo 114 — Até 90 (noventa) dias antes da data marcada para as eleições gerais a Diretoria designará uma Comissão Eleitoral de caráter transitório para dirigir as eleições e proclamar os resultados, composta de 3 (três) associados, sendo um deles presidente e os demais secretários.
S IQ – A Comissão Eleitoral publicará edital para as eleições em jornal de grande circulação da Capital, bem como que o fixará na sede da associação até 60 (sessenta) dias antes das eleições.
S 2? – A Comissão Eleitoral receberá inscrições de chapas até 30 (trinta) dias antes do dia das eleições.
S 30 – A Comissão Eleitoral somente receberá inscrições de chapas desde que estejam completas com um nome para cada cargo da Diretoria Executiva e com os Delegados Representantes da AMG perante a AMB.
S 42 — Para a eleição dos cargos da Diretoria Executiva podem concorrer ao pleito chapas caracterizadas ou não por legendas, não sendo permitido o registro de chapas incompletas ou de candidatos avulsos ou de chapas que contenham o nome de candidato já registrado em outra chapa e nem de chapas que apresentam o nome de um candidato ocupando dois ou mais cargos.
S 50 — Cada candidato deve dar sua anuência escrita para inclusão de seu nome na respectiva chapa concorrente, devendo o mesmo estar quite com suas obrigações associativas até o dia do registro da chapa.
S 69 — A divulgação das candidaturas, distribuição e a propaganda dos respectivos programas são de exclusiva responsabilidade dos candidatos.
S 70 — Será fornecida pela AMG a cada chapa concorrente uma listagem atualizada dos nomes de todos os associados aptos a votarem.
S 80 — A utilização de salas ou dependências da AMG para a realização de reuniões ou eventos das chapas concorrentes serão onerosas e deverão ser agendadas previamente junto à secretaria da Associação.
S 90 – A Comissão Eleitoral poderá expedir normas disciplinares e formas de procedimento eleitoral quando necessário, inclusive regulamentar a forma de votação eletrônica, caso esta seja adotada.
Artigo 115 — É direito de todo associado, exceto o acadêmico, votar nas eleições da AMG, desde que tenha sido admitido no quadro associativo até o primeiro dia útil do mês de março do ano em que ocorrer as eleições e que esteja quite com suas contribuições associativas até o dia das eleições.
S IQ — Os associados que se encontrarem inadimplentes junto a tesouraria da AMG, em referência aos exercícios financeiros dos anos anteriores poderão votar, desde que liquidem seus débitos até a data das eleições.
S 20 – O sistema de votos do interior será por correspondência padronizada pela AMG ou, quando esta forma de votação for adotada pela Comissão Eleitoral, por via eletrônica.
S 32 – O sistema de votos na capital seguirá o mesmo procedimento utilizado para o Interior, sendo facultado o exercício do voto pessoalmente na sede da AMG.
S 40 – Os votos por correspondência poderão ser postados ou entregues pessoalmente na sede da AMG e somente terão validade aqueles que chegarem ao local da votação até as 18:00 horas do dia das eleições.
S 50 — Não serão permitidos tumultos provocados pelos membros ou fiscais das chapas concorrentes, bem como a fixação de cartazes no recinto de votação.
S 60 — No período da votação será permitida a participação de até 2 (dois) fiscais/delegados de cada chapa concorrente para acompanhamento do processo eleitoral, devendo estes serem associados da AMG e não concorrentes aos cargos de direção.
Artigo 116 — As impugnações aos candidatos ou às chapas concorrentes serão procedidas mediante expediente escrito e fundamentado, sendo assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório aos concorrentes impugnados e serão decididas pela votação majoritária dos membros da Comissão Eleitoral e serão reduzidas à termo.
Artigo 117 – A AMG fornecerá às Regionais com um mês de antecedência a listagem completa de nomes e endereços de associados com direito a voto.
S IQ – A AMG enviará a cada associado do Interior com direito a voto e com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias, material padronizado contendo:
S 20 — As Regionais em atividade da AMG serão as responsáveis pelo recebimento dos votos para as eleições da AMB, sendo que em cada mesa receptora dos votos deverá haver 01 (um) Presidente e 02 (dois) Secretários, os quais serão indicados pela Regional, devendo os mesmos seguirem as normas eleitorais estabelecidas pela AMB para os trabalhos de recepção e apuração de votos.
S 39 – Nas cidades que existirem Regionais da AMG inativas e naquelas que não as possuírem, não serão encaminhados materiais eleitorais da AMB, podendo o associado eleitor exercitar o seu direito de voto pessoalmente na sede da AMG.
S 4Q — Serão encaminhados os materiais eleitorais da AMB juntamente com uma urna eleitoral para todas as Regionais ativas da AMG, devendo ser devolvidos à sede da Associação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da votação, com os votos recebidos devidamente apurados e com a ata de apuração.
Artigo 118 – Os eleitores do Interior deverão marcar na cédula a chapa de sua preferência, devendo a mesma ser colocada dentro do envelope branco não identificado.
S IQ – A cédula e o envelope branco não deverão receber qualquer marca que identifique o eleitor, sob pena de anulação do voto.
S 20 – O envelope branco deverá ser fechado e colocado no envelope maior identificado e, após assinado pelo associado eleitor, remetido à AMG por via postal ou entregue pessoalmente.
S 32 – O prazo máximo para o recebimento do voto será até às 18:00h do dia marcado para a votação.
S 40 – A Comissão Eleitoral receberá os votos e os colocará em uma urna lacrada presente na AMG até o momento do encerramento dos recebimentos dos votos.
S 5Q – A Comissão Eleitoral se reunirá na sede da AMG e fará a conferência dos votos com a listagem, de acordo com os nomes constantes do envelope dos remetentes e anotando o número de votos.
S 62 – Os votos em duplicata serão anulados.
S 70 – Os envelopes identificados serão abertos, depositando-se os envelopes brancos não identificados, ainda lacrados, numa outra urna.
S 80 – Após conferido o número total de envelopes brancos da urna serão estes abertos procedendo-se a apuração dos votos.
S 90 – As listagens de conferência serão arquivadas durante 3 (três) meses após as eleições.
Artigo 119 – A apuração terá início 30 (trinta) minutos após o encerramento da votação na sede da AMG e em reunião aberta, sendo facultada a presença de um fiscal de cada chapa concorrente, estando proibida a participação de candidatos.
S IQ – A vitória eleitoral é dada pela maioria simples dos votos válidos para um mandato de 3 (três) anos.
S 20 – Em caso de empate será considerada vencedora aquela chapa cujo candidato à Presidência, seja o associado mais antigo e em última instância, o de maior idade.
S 30 – Logo após a apuração, a Comissão Eleitoral declarará a chapa eleita, que deverá tomar posse em Reunião da Diretoria, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a letções.
S 49 – Os membros da Diretoria Executiva e os Delegados da AMG junto à AMB tomarão posse em seus respectivos cargos mediante assinatura em Termo de Posse único.
S 50 – Na ata de apuração dos votos serão registrados todos dados das eleições, como número de votantes para a AMG e AMB, votos válidos, nulos e em branco, denominação das chapas concorrentes e seus respectivos integrantes, bem como a chapa vitoriosa.
TÍTULO V
DO PATRIMÓNIO E DA RECEITA
Artigo 120 – O Patrimônio da AMG é constituído por:
S I P – A AMG poderá promover a captação de recursos através de vendas de patrocínio ou de espaços publicitários em seus periódicos e em sua sede junto aos diversos anunciantes e locação de bens imóveis e móveis de sua propriedade.
S 20 – Todas as rendas descritas neste artigo constituem as fontes de recursos para a manutenção da AMG.
S 32 – Todos os rendimentos e ganhos financeiros auferidos pela AMG serão revertidos no cumprimento das finalidades associativas previstas neste estatuto, sendo vedada a distribuição de sobras financeiras aos seus associados e nem a remuneração de diretores pelo desempenho de cargos diretivos na associação.
Artigo 121 – A Diretoria Executiva da AMG não poderá alienar ou onerar bens imóveis da AMG, sem o consentimento do Conselho Deliberativo “ad referendum” de Assembleia Geral, convocada especificamente para tal finalidade.
Artigo 122 – Os associados da AMG não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela associação.
S 19 – A Diretoria Executiva da AMG não é responsável, coletivamente, pelos abusos que um dos membros venha a praticar.
S 20 – O membro da Diretoria Executiva que venha a praticar abusos, através de dolo e má fé, contraindo obrigações, responde individualmente por tais atos.
Artigo 123 – Todo médico, ao se inscrever como associado da AMG, assume o compromisso de pagar com todas as contribuições fixadas em assembleias gerais, revertendo as mesmas para a constituição do patrimônio da associação.
S IQ – As contribuições ou anuidades da AMG serão fixadas anualmente na Assembleia Geral Ordinária realizada no último trimestre de cada ano para vigorarem a partir de janeiro do ano seguinte.
S 20 – O valor da contribuição ou anuidade deverá ser fixado na moeda corrente do país, podendo ser convertida numa unidade de referência de honorários médicos recomendada pela Associação Médica Brasileira.
S 32 – A Associação Médica de Goiás será a responsável pela cobrança de suas contribuições e anuidades.
S 40 – A anuidade da AMB será cobrada de acordo com a decisão da Reunião Ordinária da Assembleia de Delegados da AMB.
S 50 – A AMG poderá dividir a sua contribuição associativa de acordo com a preferência do associado em pagamentos mensais, trimestrais, semestrais ou anual.
Artigo 124 — O associado será excluído do quadro de associados da AMG por deliberação da Diretoria caso o mesmo deixe de pagar suas contribuições dentro do prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único – Para haver reintegração do associado inadimplente deverá o mesmo se submeter a novo processo de filiação.
Artigo 125 – As categorias de associados jubilados, honorários, fundadores, eméritos e remidos estão isentos do pagamento de anuidade ou contribuição devida à AMG.
Parágrafo único – As categorias de associados honorários, eméritos, remidos e fundadores não estão isentos do pagamento da contribuição devida à AMB, exceto os associados que forem enquadrados na condição de jubilados junto à AMB.
Artigo 126 – O não pagamento da contribuição ou anuidade sujeita o associado às penalidades previstas no parágrafo I Q do artigo 111 deste Estatuto.
Artigo 127 – O não pagamento das contribuições devidas à AMG sujeita o associado a responder judicialmente por sua obrigação, que deverá englobar juntamente com o principal, todos os acréscimos acessórios decorrentes da lei, inclusive honorários advocatícios.
Parágrafo único – O crédito em questão será pleiteado judicialmente, via de Ação de Execução.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 128 – A AMG publicará a Revista Goiana de Medicina, em meio impresso ou digital, cujo editor será escolhido pelo Presidente da AMG entre seus associados e que sejam professores da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás e um jornal informativo, a cargo do Secretário Geral.
Parágrafo único – O Diretor Científico da AMG será membro nato do Conselho Editorial da Revista.
Artigo 129 – Em nome da AMG somente o Presidente em exercício ou membro da Diretoria e órgão de Assessoramento, expressamente designado por ele, poderá dirigir-se ao público ou aos Poderes Constituídos.
Artigo 130 – O presente estatuto somente poderá ser emendado ou reformado por aprovação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria ou de 1/5 de seus associados.
S I P — A reforma ou alteração estatutária depende de aprovação em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.
S 20 — Os quóruns para instalação e deliberação de Assembleia Geral serão os previstos no artigo 10 e seu Parágrafo único deste Estatuto.
Artigo 131 – Todo cargo, função ou representação da AMG, junto a órgãos públicos ou privados, terá prazo de duração correspondente ao mandato da Diretoria que o designou.
Parágrafo único – Os atuais representantes da AMG que atuam junto a tais órgãos, exercerão suas funções até o término do mandato da atual Diretoria, quando deverão colocar seus cargos à disposição.
Artigo 132 — A AMG poderá dissolver-se a qualquer tempo, por decisão majoritária de seus associados, por maioria simples de votos, em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim ou mediante decisão judicial transitada em julgado.
S 1 0 – Em caso de se dissolver a AMG a Assembleia Geral decidirá o destino a ser dado aos seus bens.
S 2 0 – Na hipótese prevista neste artigo a Assembleia Geral indicará, pagas as dívidas e cumpridas as obrigações da associação, uma outra associação civil sem fins lucrativos com objetivos semelhantes, à qual deverá ser destinado o patrimônio remanescente da AMG.
Artigo 133 – O Departamento de Convênios não pode ter bens patrimoniais, sendo todos os equipamentos bem como o mobiliário de propriedade da AMG.
Artigo 134 – O Departamento de Convênios deverá utilizar a personalidade jurídica da AMG para quaisquer finalidades.
Artigo 135 – É vedada a autogestão financeira do Departamento de Convênios da AMG.
Parágrafo único – Os custos para manutenção do Departamento de Convênios deverão ser providos pela AMG.
Artigo 136 – Todos os cargos da AMG são exercidos de forma gratuita e honorífica, não percebendo os associados vantagens pecuniárias ou benefícios de quaisquer espécies pelo exercício de suas funções.
Artigo 137 – Os regimentos, normas e regulamentos das Regionais da AMG, dos Departamentos Científicos e das Associações e Sociedades Médicas de Especialidades, deverão ser emendados ou alterados para serem adaptados ao presente Estatuto.
Artigo 138 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembleia Geral, revogadas as disposições em contrário.
Goiânia, 02 de fevereiro de 2023.
